Exemplos: 500960046 · farmacia
O que e um CAE, e porque e que ha mais do que um
O CAE (Classificacao Portuguesa de Actividades Economicas) e o codigo com que cada empresa esta registada no Estado. Diz o que a empresa faz: 47730 e farmacia, 56101 e restaurante, 95310 e reparacao de automoveis.
Quase nenhuma empresa tem so um. Ha um CAE principal e pode haver varios secundarios, e sao os secundarios que costumam surpreender: um hipermercado com CAE de farmacia, uma papelaria com CAE de livraria. A maioria dos servicos de consulta de NIF mostra apenas o principal, e e por isso que esta pagina mostra os dois.
Isto importa no IRS: o setor em que uma fatura pode entrar depende das atividades registadas do comerciante. Um comerciante com CAE de saude permite classificar a fatura em Saude — se a compra foi mesmo dessa natureza. Ser aceite pelo e-Fatura nao quer dizer que esteja certo, e quem declara e sempre o contribuinte. As regras aplicadas, com a base legal de cada uma, estao em Deducoes do IRS.
Ao contrario do bookmarklet, esta pagina faz um pedido por consulta, por isso o servidor ve o NIF que pesquisou. O bookmarklet nao funciona assim, precisamente para que isso nunca aconteca com as suas faturas.
Cada consulta responde a partir do que ja foi recolhido; se o NIF ainda nao for conhecido, e procurado no SICAE nesse momento. E uma consulta de cada vez, como se fosse ao registo directamente.
O sector sugerido nao e aconselhamento fiscal e a AT tem a sua propria validacao. As regras aplicadas, com a base legal de cada uma, estao em DEDUCOES.md e cae-map.json.